Regulamentos

Plano de Contingência da feira dos 9 e dos 24 da Memória Publicado a 2021-03-24

Consulta Pública - Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária da Feira dos 9 e dos 24 - Memória Publicado a 2020-10-26

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Publicado a 2014-07-16

Regulamento dos Cemitérios Publicado a 2014-07-16

Regulamento do Programa Corpo & Mente pela Saúde Publicado a 2014-07-16

Regulamento de Utilização do Pavilhão Desportivo Publicado a 2014-07-16

Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário Publicado a 2014-07-16

Regulamento CML - Bolsas Estudo Ensino Superior Publicado a 2012-10-24